Quais são as funções de um síndico?

Affonso Celso Prazeres de Oliveira, síndico do edifício Copan, em São Paulo, já conseguiu expulsar sete moradores

Por: Marcelo Manhães de Almeida *

Affonso Celso Prazeres de Oliveira, síndico do edifício Copan, em São Paulo, já conseguiu expulsar sete moradores
Em um condomínio, o síndico é eleito em assembleia geral, para administrá-lo e por um prazo não superior a dois anos. O síndico pode ser ou não condômino, abrindo assim, a alternativa de contratar profissionais que estão se dedicando a este tipo de prestação de serviço.

Nos termos do artigo 1347 do Código Civil, o síndico poderá ser reeleito, sendo certo que uma eventual limitação de reeleições deverá estar regrada na respectiva convenção de condomínio. Caso não haja nada sobre essa questão, entende-se que o síndico poderá ser reeleito tantas vezes quantas assim decidir a assembleia geral.

Diferente do que constava da Lei 4591/64, o artigo 1347 do Código Civil, que passou a tratar dessa matéria, não previu expressamente que a função de síndico pudesse ser exercida por pessoa jurídica. No entanto, levando-se em conta que o citado artigo permite que o síndico “poderá não ser condômino”, e ainda, que não há vedação na lei sobre o exercício da função por pessoa jurídica, entendemos que se não houver restrição na convenção de condomínio, a assembleia geral poderá eleger uma pessoa jurídica para exercer a função de síndico.

Quanto à remuneração, é a convenção do condomínio, ou se omissa, a assembleia geral, quem tratará sobre a eventual remuneração do síndico. O que usualmente se adota nos condomínios, é uma das seguintes situações:

(a) síndico remunerado;
(b) síndico com isenção da obrigação de pagamento do rateio das despesas condominiais;
(c) nenhum benefício ao síndico (ou sua renúncia expressa a qualquer um dos benefícios concedidos pela convenção ou pela assembleia).

Ainda que o síndico venha a receber alguma remuneração pelo trabalho desenvolvido, cabe esclarecer que a função exercida não gera relação de emprego, ainda que prestado por não condômino. Nesse caso, de síndico não condômino, o que se tem é a prestação de serviço sem vínculo empregatício, regulado pelo respectivo contrato a ser firmado entre o condomínio e o prestador de serviços contratado, o que aliás, vem sendo cada vez mais adotado pelos condomínios.

A convenção de condomínio pode estabelecer alguns requisitos para que alguém seja escolhido “síndico”, como por exemplo, se for condômino, o fato de estar quite com suas contribuições de rateio das despesas condominiais; de não ter sido multado, dentro de um determinado prazo antecedente à eleição do síndico, por infração às regras de comportamento apontadas na convenção de condomínio ou no seu regimento interno; ou outro requisito deliberado pela assembleia.

O artigo 1348 do Código Civil especifica a competência do síndico, a saber:

1. Convocar as assembleias de condôminos;
2. Representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele;
3. Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio;
4. Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
5. Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessam aos possuidores;
6. Elaborar o orçamento anual;
7. Cobrar dos condôminos o rateio das despesas e eventuais multas;
8. Prestar contas
9. Efetuar seguro da edificação.

Para as situações onde o síndico não preste contas ou não administre convenientemente o condomínio, a assembléia (convocada para esse fim específico) poderá destituir o síndico pelo voto da maioria absoluta dos membros, e assim, transferir a outra pessoa, os poderes de representação ou as funções administrativas.

Na hipótese de deixar o síndico de convocar a assembleia geral para aprovar o orçamento anual, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, o parágrafo 1º do artigo 1350 autoriza que essa convocação seja feita por condôminos que representem ¼ (um quarto) do condomínio.

Importante destacar que o síndico, além das atribuições objetivamente fixadas em lei, tem também outra função que nasce no exercício do seu mandato, com maior ou menor intensidade, variando de acordo com o perfil de cada síndico. Refiro-me ao “poder de mediação” de conflitos que deve exercer o síndico em todo momento.

Nos condomínios, são comuns conflitos de maior e menor complexidade, para os quais o síndico é chamado, ainda que não tenha competência específica para tratar da questão. No entanto, ele funcionará como verdadeiro mediador, eliminando mal-entendidos entre moradores; reprimindo com ponderação aquele que infringe as regras convencionais; estimulando o convívio harmônico entre condôminos e a participação efetiva dos deles nas deliberações relativas ao condomínio.

A meu ver, o síndico não deve estimular, de forma alguma, qualquer atrito entre condôminos, assim como, deve buscar, sempre que possível, também a solução amigável das pendências entre o condomínio e o condômino.

Essa postura, no entanto, não deve ser confundida com despreparo, insegurança ou omissão. Superadas as tentativas de solução de conflitos, o síndico deve (com a energia autorizada por dispositivos legais) agir de modo a assegurar os direitos da maioria condominial, aplicando as penas previstas na convenção e recorrendo ao judiciário, quando necessário.

Para que seus atos encontrem apoio entre os moradores, entendo que algumas características são inerentes a um síndico “de sucesso”, a saber: exercer uma liderança natural na comunidade condominial; ser conhecedor de suas atribuições; manter proximidade com os condôminos (por meio das assembleias, de comissões de trabalho e do conselho); ponderação e muita dedicação.

A quem pretende ser síndico, chamo a atenção para a importância de conhecer todas as atribuições do cargo, para exercer bem a função, em especial, naquilo que poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventual descuido, como por exemplo: recolhimento de encargos trabalhistas; equipamentos de segurança; contratação de seguros; contratação de funcionários habilitados para as respectivas funções e prestação de contas.
 

*Marcelo Manhães de Almeida é advogado, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP e membro do Conpresp.

Extraído do UOL Casa Imóveis

Destaque

Somos contra a cobrança da Contribuição
da Iluminação Pública 

Nossa homenagem aos Trabalhadores em Edifícios

Neste 12 de fevereiro, dia dos Trabalhadores em Edifícios, o Sinconedi quer homenagear de coração esta laboriosa categoria que a cada dia se qualifica, se organiza e conquista seus sonhos.

Nós do Sinconedi, que agora representa milhares condomínios na cidade de São Paulo e Região, queremos aproveitar esta data para assumirmos o compromisso de estarmos sempre à disposição para debatermos todo e qualquer tema referente a melhoria da qualidade de vida e de emprego.

Assumimos o compromisso de ao lado da categoria, sempre lutarmos pela melhoria das condições de trabalho, pois temos como princípio que juntos seremos fortes e vencedores.

Aproveitamos a oportunidade para nos solidarizarmos com todos os sindicatos profissionais representantes de nossos colaboradores.

Coluna do Presidente
 

SOMOS ESPECIAIS

O CONDOMÍNIO NÃO EXISTE APENAS COMO PESSOA JURÍDICA

O caráter de pessoa jurídica do Condomínio é apenas um conceito, uma ficção jurídica, criada pelos juristas da área tributária do governo para facilitar a contratação de  empregados, o desconto e o recolhimento de certas contribuições e impostos (INSS, imposto sindical etc.). Só nesse aspecto ele é Pessoa Jurídica. Sim, o condomínio existe muito mais como pessoa física do que como pessoa jurídica,  pois é ali que residem os condôminos (seres humanos co-habitando) e que, por ser condomínio, significa mais que um proprietário (Condomínio: domínio comum; co-propriedade).

Portanto, existe apenas um condomínio pessoa jurídica e muitos condôminos, pessoas físicas.

Em função disso é que o SINCONEDI busca priorizar os condôminos, e é por isso que existimos como Sindicato dos Condôminos e não só como Sindicato dos Condomínios. A figura do condomínio, por vezes, se confunde com a dos condôminos.

A vida flui dentro dos condomínios.

Esta é a nossa comunidade, a COMUNIDADE CONDOMINIAL, e é em função dela que existimos.

Em nosso modo de ver, a comunidade condominial existe de uma forma especial, pois é regida por leis específicas e normas que são próprias da sua existência.

A comunidade condominial, além de existir de maneira especial, é em sua essência como a nossa sociedade em geral, pois convivemos com os mesmos problemas que convivem os demais habitantes das nossas cidades, estados etc.

Em nossos prédios existem jardins, vias de acesso para pedestres e veículos, áreas comuns, sistema de abastecimento de água e energia elétrica etc., e na cidade existem praças públicas, ruas e avenidas, áreas públicas, sistema de abastecimento de água e energia. Nos condomínios existem síndicos que administram os nossos bens comuns, e nas cidades prefeitos que administram nossos bens públicos. O Conselho Fiscal fiscaliza o síndico e, por sua vez, os vereadores deveriam fiscalizar os atos do prefeito. Os síndicos e os prefeitos são eleitos em eleições convocadas para esse fim - e são eleitos democraticamente.

Quando afirmamos que vivemos de uma maneira especial, isso quer dizer que, além de vivermos dentro da sociedade como um todo, também vivemos dentro de uma microssociedade (os condomínios). Convivemos em unidades unifamiliares; convivemos com outras famílias e com elas dividimos nossos problemas e soluções. Geramos despesas e por isso pagamos taxa de condomínio. Também somos empregadores, pois contratamos funcionários para nos prestar serviços. Além disso, contratamos empresas ou autônomos para executarem serviços tais como: manutenção de bombas d’água, interfones, piscina, elétrica, hidráulica, elevadores etc.

Se dentro da sociedade geral somos empregados ou autônomos prestadores de serviço, em nosso condomínio somos essencialmente empregadores e, como tais, possuímos todas as responsabilidades que recaem sobre aqueles que empregam: para com o fisco, a receita federal (INSS), sindicatos dos empregados e dos empregadores.

A representatividade das obrigações condominiais é do síndico que foi eleito para nos representar em todas as situações legais. Ele foi escolhido por nós e nos representará civil e judicialmente todas as vezes que for necessário.

Mas, o que gostaria de ressaltar é a forma desse nosso convívio, pois não existe entre nós um empregador exclusivo, único, e sim diversos empregadores que somos nós todos que habitamos o prédio, pois a qualquer momento podemos ser eleitos síndicos do nosso condomínio e, portanto, representar efetivamente nossa comunidade.

Daí a figura especial que quero destacar. Não somos como uma empresa que tem um proprietário/patrão e apenas ele representa aquele negócio. Somos diferentes/especiais e a qualquer momento podemos ser o representante perante os “negócios” do condomínio. E, para nos auxiliar nessa tarefa, contamos com o sindicato da nossa categoria, cuja base é composta por todos os condomínios da cidade de São Paulo e mais 30 cidades que compõem a chamada Grande São Paulo, o SINCONEDI (peça para seu vizinho visitar o nosso site: www.sinconedi.com.br).

Abraço a todos(as) os(as) condôminos(as) síndicos(as) e Feliz 2010.

Alertas Sinconedi:

Fique por dentro da nova Lei do Inquilinato



O governo sancionou, com vetos a pontos considerados polêmicos, a nova Lei do Inquilinato, recentemente aprovada pelo Congresso. A nova lei, de número 12.112, foi publicada na edição do dia 10 de dezembro, do Diário Oficial da União.


Clique aqui e veja a íntegra da lei e na sequência,
a mensagem presidencial justificando os vetos:

 

Excesso de resíduos e falta de espaço motivam contratação particular


Valéria França e Vitor Hugo Brandalise

Grandes edifícios residenciais da capital paulista começam a ter de lidar com um problema que até então não fazia parte da pauta das assembleias de moradores: contratar empresa particular para a coleta do lixo. Há 40 empresas cadastradas pela Prefeitura para fazer esse serviço, muito comum em prédios comerciais ou de uso misto, por serem considerados grandes geradores de resíduos. Mas a coleta em residências sempre ficou por conta da prefeitura. De um ano para cá, no entanto, megacondomínios dispensaram a coleta municipal gratuita e passaram a pagar pelo serviço. A reportagem apurou que há pelo menos 25 prédios nessas condições.

Os motivos são os mais variados. No Up Side, condomínio-clube do Paraíso, zona sul, com 288 apartamentos, a Prefeitura recolhe o lixo três vezes por semana. Ali, o problema era o armazenamento nos dias em que o caminhão não passa. Logo que o prédio foi construído, há três anos, os resíduos, ensacados, eram guardados na garagem. Mas o cheiro, principalmente no fim de semana, ficou insuportável. Os moradores reclamaram e logo foi construída uma lixeira, do lado de fora do prédio, no lugar de uma vaga para estacionar carros de visitantes, perto do passeio público.

O cheiro ruim continuou. Surgiram ainda os ratos e as moscas. E, na última assembleia, sem ter o que fazer com esse lixo, os moradores decidiram pagar. O preço: R$ 900.

Falar em aumentar os custos de um condomínio em qualquer assembleia é motivo para inflamadas discussões. Nesse caso não foi. "Usualmente, o lixo desaparece da porta da casa das pessoas como mágica. Só quando isso não acontece é que ele vira prioridade", diz Sabetai Calderoni, presidente do Instituto Brasil e Ambiente. "Já pagamos saúde e segurança, o lixo é apenas mais um item", diz Márcio Rachkorsky, advogado de condomínios.

Um valor bem mais alto desembolsa o Condomínio Parque Residencial da Aclimação, também na zona sul, com 224 apartamentos distribuídos em três torres. São R$ 2.700 por mês para que se recolham todos os dias 6 mil litros de resíduos. Nessa região, o caminhão da Prefeitura também passava apenas três vezes por semana. "Quando os sacos de lixo eram colocados na calçada, duas horas antes da coleta, ocupavam 100 metros da frente do prédio", diz Roberto Graiche, dono da empresa que administra o condomínio. Havia ainda outro problema. "Os sacos pretos ficavam numa curva e tiravam a visão dos motoristas", diz o zelador Onildo Gomes, de 54 anos. Hoje, o caminhão contratado entra na garagem para receber os contêineres.

Já no Modern House do Brooklin, zona sul, o gerente predial Nelson Maria Filho conseguiu que o caminhão municipal fizesse manobra semelhante, aproximando-se da entrada da garagem. "Veio um fiscal e proibiu. Mandou que colocássemos os sacos na calçada", diz Maria Filho. "Como o passeio público é estreito, teríamos de empilhar os sacos, o que seria um risco para os pedestres. Então optamos pela coleta particular."

LIMPURB

Segundo o Departamento de Limpeza Urbana de São Paulo (Limpurb), só grandes geradores (veja quadro acima) são obrigados a contratar serviço de coleta. Já os prédios residenciais que consideram insuficiente os dias que as concessionárias da Prefeitura passam para o recolher o lixo podem encaminhar reclamações ao Serviço de Atendimento do Consumidor dessas empresas - Loga (telefone 0800-770- 1111) e Ecourbis (telefone 0800-772-7979). Eles prometem analisar caso a caso. A Prefeitura ainda afirma estar preparada para atender o aumento no volume de resíduos domiciliares.


Extraído do Estadão

A Lei Antifumo e os Condomínios

 Algumas considerações.

 A Lei Estadual 577/08, aprovada em 07 de abril de 2009, a Lei ANTIFUMO, como ficou conhecida, estabelece normas de proteção a saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

Em seu Art. 2º, diz “fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco”.

No parágrafo 2º, do Art. 2º, diz “Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, ...”.

No parágrafo 3º, do Art. 2º, diz “Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso de proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor”.

Em seu Art. 3º, diz “O responsável pelos recintos (Síndicos(as) no caso dos condomínios) de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial”.

No Art. 4º lemos, “Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário (leia-se Síndico(a), deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada o disposto nesta lei”. E, no seu parágrafo único – “O empresário (Síndicos(as) omisso ficará sujeito as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação nesta lei”.

No Art. 5º, lemos, “Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei”.

Como se vê, a Lei ANTIFUMO vale, como fica claro no Art. 2º, parágrafo 2º, para todas as áreas comuns do prédio. Ou seja: halls social e entrada, salão de festas, piscina, sauna, salão de jogos, corredores, escadarias, WC`s, garagens, jardins, áreas laterais etc.

Quando em seu Art. 4º os legisladores chamam de empresário (prestadores de serviços e fornecimento de produtos), entendemos, no caso dos condomínios, que sejam os Síndicos(as), pois, apesar dos Condomínios não serem propriamente uma empresa, se equiparam, existem formalmente, tem capacidade processual (podem ser autor ou réu em juízo) e, nesse caso, os Síndicos(as) são seus legítimos representantes  (arts. 1.347 e 1.348 do Código Civil), respondem perante a justiça, por atos praticados dentro dos limites do seu prédio. E, também porque, de qualquer forma, os condomínios edilícios “prestam serviços aos condôminos”.

Entendemos que os Síndicos devam tomar todas as providências para que não sejam atingidos pelos artigos da Lei 577/08.

De que forma: afixar em locais de fácil visualização avisos com o seguinte teor: É PROIBIDO FUMAR EM NOSSAS ÁREAS COMUNS conforme determinação da Lei Estadual nº. 577/08 – LEI ANTIFUMO.

De preferência, convoquem uma Assembléia para esclarecer melhor todos os condôminos e alterem o Regulamento Interno, inclusive estipulando multas e sanções aos condôminos infratores.

E no caso de alguma visita ser surpreendida fumando em locais proibidos, quem será responsabilizado?

Será responsabilizado aquele condômino que foi visitado.

E os empregados, se forem pegos fumando nesses mesmos locais?

Deverão ser advertidos com rigor. Na reincidência, deverão ser suspensos das atividades

Leia também os artigos do Código de Defesa do Consumidor que são citados no parágrafo único do Art. 4º da Lei ANTIFUMO.

A inadimplência no pagamento do condomínio na cidade de São Paulo diminuiu cerca de 18% desde a implantação da lei no Estado de São Paulo, em julho do ano passado, que permite o protesto da dívida em cartórios, de acordo com a Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo). Antes, era preciso negociar a dívida pessoalmente ou na Justiça.

Já um levantamento da Lello Imóveis (administradora de prédios) mostra que a inadimplência caiu 33% nos últimos 12 meses nos condomínios que administra. O índice de contas em aberto após 30 dias do vencimento teve média de 4,3% em junho deste ano, contra 6,5% registrado em julho do ano passado.

A Aabic estima que a média de dívidas entre maio e julho deste ano seja 18% menor em comparação ao mesmo período de 2008. Só em maio de 2009, o índice de inadimplência efetiva (dívida de mais de 90 dias) foi de 3,51% --23,53% menor do que no ano passado.

Nos mesmos três meses de 2008, o índice de mora (atraso de até 30 dias) foi de 7,79%. De inadimplência efetiva, o índice foi de 4,27%.

A pesquisa da Lello também mostrou que os síndicos estão preferindo realizar acordos amigáveis a encaminhar as cobranças para protesto. Entre junho de 2008 e junho deste ano, a administradora intermediou cerca de 17 mil acordos, enquanto que, no mesmo período, registrou somente dez protestos.

"O principal motivo dos síndicos optarem pelo acordo é a lentidão da Justiça. Uma ação judiciária demora anos", conta Omar Anauate, diretor de condomínio da Aabic. Para ele, a lei é usada mais como um instrumento de pressão pelos credores.

"O objetivo da lei é ajudar a reduzir a inadimplência. Creio que a cobrança amigável seja sempre a melhor opção, mas é preciso que o síndico não tenha excesso de cautela e, se não houver alternativa, use o protesto", afirma a deputada estadual Maria Lúcia Amary, autora da lei.

Arlete Pissuto Zanini, síndica de um edifício no bairro de Santana (zona norte), prefere sempre recorrer ao acordo. "O protesto é em último caso. Procuro sempre conversar, mas quando a dívida se alonga demais, temos que tomar medidas mais sérias".

Ela conta também que depois que a lei entrou em vigor, o número de inadimplentes diminuiu em seu prédio. Em 2008, a média era de seis casos. Neste ano, chegou a apenas três.

18 mil elevadores não têm laudo de segurança em São Paulo

por Adriana Ferraz do Jornal Agora

A capital tem 18 mil elevadores sem "atestado de segurança". Os equipamentos estão divididos em 7.000 condomínios residenciais ou comerciais, shoppings, hospitais, escolas, teatros ou indústrias da cidade. Os listados não apresentaram o laudo de conservação à prefeitura. Os responsáveis serão notificados e terão 30 dias para regularizar a situação.

Firma ilegal oferece a manutenção

O número, divulgado ontem pelo Contru (Departamento de Controle do Uso de Imóveis), representa um terço do total de elevadores da capital. A legislação municipal exige documento obrigatório que atesta a segurança oferecida pelos equipamentos. É o chamado RIA (Relatório de Inspeção Anual), que mostra as últimas vistorias e reparos.

Por dia, segundo o Contru, os elevadores transportam, em viagens diárias, cerca de 23 milhões de pessoas ou o dobro da população de São Paulo. A falta do relatório não significa que há riscos aos usuários, mas coloca os equipamentos sob suspeita. A notificação visa o controle da manutenção, que deve ser feita mensalmente.

Os 7.000 condomínios --que representam 30% dos prédios com elevador -- podem sofrer penalidades, caso não respondam ao chamado publicado no "Diário Oficial" da Cidade. Hoje, a multa chega a R$ 121 mil. Para o presidente da presidente da Abracond (Associação Brasileira de Condomínios, Síndicos, Condôminos e Empresas Afins), Alfredo Mimessi Júnior, o percentual revela o descaso com a conservação do equipamento.

"Se o condomínio for visitado pela fiscalização e não tiver o relatório, os moradores terão problemas", disse Mimessi Júnior. O secretário municipal de Controle Urbano, Orlando Almeida, confirma que aqueles que se recusarem a cumprir a legislação podem até ter o elevador interditado.

"Essa não é a intenção. O que queremos, na verdade, é agilizar a fiscalização, já que não temos como visitar todos. Seriam 75 por dia. Com esse processo, que é novo, o número vai cair e os elevadores estarão seguros", afirmou.

Acidentes

Decreto assinado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), em maio de 2006, ainda determina que, na ocorrência de acidente envolvendo o aparelho de transporte, o último RIA servirá como documento técnico de referência para a verificação das causas.

As falhas na apresentação dos laudos, porém, não têm relação direta com os acidentes. O último aconteceu em Ribeirão Preto (313 km de SP), em 2 de maio. Dois homens morreram quando trabalhavam na manutenção de um elevador de carga, que caiu do décimo andar.

Segundo a prefeitura, o envio de notificações tem surtido resultados. Em 2008, cerca de 11 mil condomínios receberam o aviso relacionado à falta de envio do RIA. Ano passado, o número de elevadores sem atestado na cidade era ainda maior: 26.577. A regularização deve ser feita pela firma contratada para a conservação, pela internet. O procedimento é grátis.
 

Associação criada pelo Secovi também caiu na "malha fina" da Receita Federal

Associação usada pelo Secovi para fazer doações é suspeita de financiar mais do que poderia

Entidade usada pelo setor imobiliário de São Paulo para driblar a legislação que proíbe o financiamento eleitoral por sindicatos, a AIB (Associação Imobiliária Brasileira) caiu na "malha fina" de uma investigação inédita do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e da Receita Federal por ter feito doações consideradas ilegais em 2006.

Justiça Eleitoral e Receita cruzaram dados fiscais dos doadores daquele ano com o que eles declararam ter direcionado aos candidatos e identificaram 18,3 mil pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações em desacordo com a legislação, em um total de R$ 328 milhões.

Basicamente, casos de pessoas físicas que registraram doações superiores ao patrimônio declarado, empresas que participaram do financiamento eleitoral mesmo estando inativas, que fizeram doações vedadas pela legislação ou que direcionaram valores acima do limite estabelecido pela lei.

Os dados foram enviados para que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) adotem os procedimentos cabíveis, ou seja, a Justiça Eleitoral pode rever sua posição em alguns casos no decorrer dos processos. TSE e Receita estão realizando o mesmo trabalho em relação às eleições de 2008.

Em 2006, a AIB declarou ter doado R$ 2,36 milhões aos candidatos (0,7% do valor total dos 18,3 mil doadores sob suspeita).

No dia 14, a Folha revelou que a associação havia sido a segunda maior financiadora de candidatos nas eleições de 2008 (R$ 6,5 milhões doados), embora os contatos para as doações tenham sido realizados com integrantes do Secovi-SP, o sindicato do ramo imobiliário paulista, que é impedido por lei de realizar doações.

Como a Lei Eleitoral (9.504/97) também limita a doação das entidades a 2% de sua receita no ano anterior, a AIB teria que ter arrecadado no mínimo R$ 118 milhões em 2005 e R$ 325 milhões em 2007, levando em consideração os valores doados em 2006 e 2008.

No dia 13, o presidente da associação, Sergio Ferrador, disse à reportagem que a entidade não tem associados, sede nem receita fixa, mas afirmou que considera o faturamento das empresas doadoras, não da associação. Ele também negou que a associação seja de fachada e afirmou que tudo é feito legalmente.

A Folha apurou que o TSE e a Receita enviaram à Justiça Eleitoral de São Paulo 3.710 doadores que teriam realizado repasses irregulares, sendo 1.661 pessoas jurídicas, entre elas a AIB.

Caso a Justiça constate que a associação agiu de forma irregular, ela poderá ser condenada ao pagamento de multa de cinco a dez vezes a quantia do valor excedido, ser proibida de participar de licitações públicas e de contratar com o poder público pelo período de cinco anos.

Entre os candidatos que receberam doações -diretamente ou por meio dos comitês- da associação em 2006 estão o governador José Serra (PSDB-SP), com R$ 100 mil, e os deputados federais Rodrigo Maia (DEM-RJ), com R$ 100 mil, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), com R$ 80 mil, Antonio Palocci (PT-SP), com R$ 75 mil, José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP), com R$ 50 mil, e Michel Temer (PMDB-SP), com R$ 30 mil.


Reportagem extraída da Folha de S. Paulo  de 222.04.2009

À espera de regulamentação, lei antifumo em SP deixa dúvidas sobre fiscalização em condomínios

 

Aprovado nesta terça-feira (7), o projeto de lei que bane o cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo públicos e privados, em todo o Estado de São Paulo, espera a regulamentação do Executivo para preencher lacunas no texto, como a fiscalização e aplicação de multas em áreas comuns de condomínios residenciais.

A chamada lei antifumo --projeto de lei 577/2008--, aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) com 69 votos a favor e 18 contra, não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.

A lei só entrará em vigor 90 dias após a publicação no "Diário Oficial" da sanção do governador José Serra (PSDB).


Multas

De acordo com o projeto de lei, as multas podem variar de R$ 220 a R$ 3,2 milhões e serão aplicadas por órgãos estaduais de vigilância sanitária e de defesa do consumidor.

Entre os locais com restrição ao fumo, estão bares, boates, restaurantes, hotéis, escolas, museus, pousadas, áreas comuns de condomínios, casas de show, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, ginásios esportivos e estádios, todas as repartições públicas, hospitais e até carros de polícia e táxis.

O fumo nos espaços abertos desses locais será permitido se não houver toldos, telhados, paredes e divisórias, ainda que provisórios.

O projeto estabelece que os locais devem fixar um aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização.

Exceções

O texto acaba com fumódromos e restringe que o fumo possa ser utilizado em locais como a própria casa do fumante, espaços ao ar livre e vias públicas. A exceção inclui ainda estabelecimentos médicos em que algum paciente esteja autorizado a fazer uso do fumo, locais específicos --charutarias-- e cultos religiosos onde o fumo faça parte do ritual.

Estes locais, segundo o projeto, deverão adotar "condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei".

Além do prazo de 90 dias para a vigência da lei --aprovado como emenda na votação de ontem--, outras duas emendas foram feitas ao texto original: a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejem parar de fumar e a realização de campanha educativa para informar a população sobre a abrangência da lei.

Polêmica

Para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e a Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), a lei é inconstitucional e deverá prejudicar seus associados. As associações afirmaram que entrarão na Justiça assim que a lei for sancionada.

Os membros da Sinthoresp (Sindicato de trabalhadores no setor de bares e restaurantes de São Paulo), no entanto, comemoraram a aprovação da lei.

A entidade justifica o apoio com a preocupação sobre a saúde tanto de quem fuma quanto dos fumantes passivos. Por meio de sua assessoria, o presidente do sindicato, Francisco Calasans, afirma que "é preciso respeitar trabalhos científicos da medicina que comprovam o mal que o fumo faz".

Extraído da Folha Online